1 súmula encontrada com: (621). DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. NUM,EMEN,INDE. 400 do STF. 30 de junho de 2022, 19h22. Quando da criação da Súmula 480 da Jurisprudência do STJ, foram indicados nove julgados da Segunda Seção daquela Instância Superior como originários, ou seja, que teriam dado origem à fixação do entendimento judicial naquela Corte. Súmula 336. Súmula 296-STJ - Buscador Dizer o Direito. Funcionário público. 210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede. NUM,EMEN,INDE. Desse modo, a decisão do juiz está em desacordo com o artigo 6º da Lei n. 335 Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. Julgados. 121 do Supremo Tribunal Federal não podem ser apreciadas neste estrito âmbito, pelo que incidente na hipótese a Súmula n. 48, VIII, CF) por meio do qual se “perdoa” a prática de um fato criminoso. Ele destacou que a Súmula 231 do STJ está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 158 da repercussão geral, a qual, segundo disse, deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário, como previsto no artigo 927 do CPC. 416, “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado. 2º, parágrafo único. 029. 1. 230. FALTA DE AMPARO LEGAL. Referência: Lei n. Nesta situação acima relatada, o juiz irá condenar. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 7. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Comentários à súmula 362 do STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. STJ – Súmula nº 633 comentada. Migalhas de peso >. Primeira aula referente aos comentários das Súmulas de Direito Penal e Processo Penal do STF e do STJ Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. STJ. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. (Súmula 467, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010) Veja Também: Decreto n. Mas será que é sempre assim? Vamos faze. 874/2004. DJe 15/12/2015. O que a Súmula nº 542-STJ afirma é que o delito de LESÃO CORPORAL praticado com violência doméstica contra a mulher, é sempre de ação penal incondicionada porque o art. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Esse o entendimento do Recurso Extraordinário no 100. Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. O que é o contrato de seguro? No contrato de seguro, “o segurador se obriga, mediante o pagamento. Neste post irei comentar sobre o enunciado 536 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. impugnado estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; e. 5º da Lei n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). súmula 13 a divergencia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. O órgão do Ministério Público local opinou pelo provimento. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. Súmulas. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. CC/1916, art. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Referências: CPC, art. 112. 610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. AGRAVO DESPROVIDO. Raoni Souza Drummond. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Para que se afaste a incidência da Súmula nº 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor. Recentemente, foi publicada a Súmula 518 do STJ para consolidar um entendimento já de longa data na Corte. Era a tese dos cinco mais cinco que não mais vigora. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. Resposta preliminar. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 192-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 7, quais sejam: a revaloração de provas e a qualificação jurídica de fatos. Se assim não o fosse o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo. A súmula 493 do STJ vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do CP como condição para a concessão de regime aberto ao preso. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-Lei n. 3. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 40, § 4º, da CF/1988 não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. 010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Nova redação da Súmula n. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 555. Para se inscrever, basta clicar em. As súmulas. Pelo exposto dou pela procedência do conflito e pela competência do MM. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 025 AgR-segundo, rel. 6. Migalhas de peso >. Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 336, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de. 835 do Código Civil. View sales history, tax history, home value estimates,. 1. Súmulas. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Doc. 2. 177. Recurso Especial. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 111. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Artigos Processo civil. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. STJ – Súmula nº 627 comentada. da Súmula n. Geni, a pedra e a Súmula 385 do STJ. Possibilidade de discutir fraude contra credores em sede de embargos de terceiro: Relativização da súmula 195 do STJ à luz do novo CPC. ). 352-SP (1ª S, 26. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. ). Exibindo página 1 de 3. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. súmula 14O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Roberto Barroso, 1ª T, j. Hoje iremos tratar sobre a Súmula 621, que tem a seguinte redação: Súmula 621-STJ: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a. De Peso >. 2008 Súmula A-66 A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado. Uma dúvida muito comum que atinge muitos operadores do Direito, diante do insucesso de determinada causa ou tese jurídica no âmbito do tribunal de segunda instância, diz respeito a como elaborar um recurso especial capaz de superar o famoso enunciado n. 009/1990. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/05/2009,. aÇÕes de guarda. 15-B ao Decreto-Lei nº 3. Referências: CF/1988, art. ( TERCEIRA SEÇÃO,. Ao ingressarmos em seara que diz respeito à possibilidade de configurar-se como "relacionamento estável", a união entre homem e mulher, vivendo em tetos diferentes e, com intenção de constituir família, precisamos esclarecer que a nossa Suprema Corte ao cuidar da necessidade da co-habitação para caracterização da vida comum, a repugnou,. Relatei. 30 de junho de 2022, 19h22. Interposto agravo regimental, a agravante argumenta que a jurisprudência. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Siga-nos no. 5400. A Corte Especial, considerando a resistência dos tribunais a quo à nova sistemática dos recursos repetitivos, embora sem ter caráter vinculante, subentendido, contudo, na sua ratio essendi, razão pela qual, forçosamente, está a carecer de uma complementação na legislação pertinente, acolheu em questão de ordem as propostas do Min. As ações que discutem a guarda de menores devem serSúmula 161. É dever do terceiro adquirente a comprovação de que adotou as cautelas necessárias para a aquisição do bem. SÚMULA N. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 0. Boa leitura! Primeiramente, vejamos o que diz o texto da súmula: Súmula 498 STJ - Não incide imposto de renda sobre a indenização. Por Danthe Navarro. 416, “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os. 6º – A petição inicial indicará apenas:Por Cezar Roberto Bitencourt e Gina Ribeiro Gonçalves Muniz. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. min. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. De modo semelhante, o art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 1. NUM,EMEN,INDE. jurisprudência do STJ sumulou, a propósito, o seguinte entendimento: “Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e fi lhos de empregado. Composta por Chico Buarque em 1978 como parte do espetáculo "Ópera do Malandro", a música "Geni e o Zepelim" conta a história de uma meretriz hostilizada. sÚmula 604 342 sÚmula 605 343 sÚmula 606 344 sÚmula 607 344 sÚmula 608 345 sÚmula 609 345 sÚmula 610 346 sÚmula 611 347. NUM,EMEN,INDE. MLS® ID #944301, SUTTON GROUP WEST COAST REALTY. Súmula 616. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106, do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. (Súmula 171, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996) Precedentes originários da Súmula 171 do STJ “LEI ANTITOXICOS. Não se aplica o enunciado da Súmula 240/STJ aos casos em que não houve a. Conforme teor da Súmula 335 do STJ, "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Jurisprudência Comentada: Súmula 536 do STJ e a proibição de aplicação de benefícios da lei nº 9. Súmula 630-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL CONFISSÃO Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícitoRESUMO: Tem o presente encartado a finalidade de demonstrar a origem, a aplicação e os efeitos do texto da Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito da execução penal, sobretudo através da devida análise das fundamentações dos votos extraídos dos julgados antecedentes e sucessivos à súmula, visa expor as divergências. Processo. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 )Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios. (. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 26-8-2014, DJE 171 de 4-9-2014. II. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. sÚmula 593 336 sÚmula 594 336 sÚmula 595 337 sÚmula 596 338 sÚmula 597 338 sÚmula 598 339 sÚmula 599 339 sÚmula 600 340 sÚmula 601 340 sÚmula 602 341 sÚmula 603 342. No período a que se. prevalÊncia dos princÍpios do juÍzo imediato e do melhor interesse da crianÇa. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. LEGALIDADE. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. Súmula 440. A recepção desta súmula pelo mundo jurídico gerou opiniões controversas. Súmula 18-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS PRÉVIAS. Mas será que é sempre assim? Vamos faze. Tendo o agravante apresentado oportunamente resposta à acusação, nos termos do art. Lesões corporais O crime de lesões corporais está previsto no art. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danosO enunciado 469 do STJ dizia o seguinte: Súmula 469-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Tal enunciado tem como referencial. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte,. 1. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. Marques*. 617-RJ in DJU de 06. Entretanto, consolidou-se o entendimento segundo o qual, nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da atualização monetária é a data em que foi arbitrado seu valor, tendo-se em vista que, no momento da. 023. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmulas. 1. 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior no Agravo de Instrumento n. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. Lei n. 8. ACÓRDÃO Súmula n. O art. A Súmula 480 expressa o seguinte texto: “O juízo da recuperação judicial não é competente para. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. Os. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 336 - PE (1ª Turma) 3, em dezembro de 1984 - em seu voto, o Relator (Sr. agravo interno desprovido. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 1 de dezembro de 2021, 20h14. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 )Súmula: 337 É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. 129)A ratio decidendi dos precedentes da Súmula 326/STJ é clara no sentido de que, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, sob pena de correr o risco de gerar um paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 580. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ. SÚMULA N. Curioso é que poucas pessoas. Os associados da autora não fazem jus à Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, que foi instituída em caráter privativo aos militares do Distrito Federal, nos termos do 2º da Lei n. 6. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Posts recentes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. A súmula dispõe que "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos Súmula 518-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL Não cabe REsp por violação de súmula Súmula 518-STJ: Para fins do art. 39 a 43 da LC n. 113. A. num. João Otávio de Noronha, julgado em 02/06/2016). Em outras palavras, o Estado presta serviçosSe a medida de busca e apreensão não se mostrar efetiva, deve ser aplicada a multa. 4010. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. A corrente jurisprudencial majoritária entende pela incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relativo à cobrança de honorários advocatícios em. Art. Súmula 340-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO DA. CDU 336. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. A Súmula 146 é uma orientação do TST que regulamenta o pagamento dos trabalhadores que necessitarem prestar serviços às empresas também aos domingos e aos finais de semana. Processo. 400 do STF. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 1, (1): 435-451. Ainda que se admitisse o direito à indenização por benfeitorias, em desacordo com a disposição contratual, os documentos dos autos não permitem distinguir, dentre as. 009/1990 às penhoras anteriormente efetuadas, bem assim o perigo de atraso na prestação jurisdicional, em face da iminente alienação judicial do imóvel penhorado. Helder Martinez Dal Col. Por Gabriel Alves Fonseca, Guilherme Alberge Reis. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. 194/1974, redação dada pela Lei n. Pesquisa. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Anotações Nugep: 1. O STJ, no dia 25/04/2018, ao aprovar a Súmula 610, decidiu cancelar a Súmula 61. 5 - STJ. 1 súmula encontrada com: (37). 960 Yates St #1506, Victoria, BC V8V 3M3. 791, foi interposto com fundamento na alínea do inciso III, do artigo 101, da Constituição Federal de 1946, que trata dos casos de recurso extraordinário interpostos das decisões contrárias a. Referências: CF/1988, arts. 10. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 8/4/2019). Analisam-se neste artigo as conseqüências da recusa injustificada do réu a submeter-se ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade. entendimento exposto em uma súmula do STJ? Uma súmula do STJ nada mais é do que a intepretação que este Tribunal deu para determinada lei federal. Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Como uma regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro veda a capitalização de juros, conforme expresso na denominada Lei da Usura (Decreto nº 22. A preclusão, na espécie é manifesta. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de acordo com a sistemática da repercussão geral, negava seguimento a. 009/90, sobre o tema, determina o seguinte: "O imóvel residencial próprio. 2. REsp 1. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. 149 do CP), não é indispensável a restrição da liberdade das vítimas. Atalho à tela inicial'. 2 – Súmula 362 do STJ: “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. 1 súmula encontrada com: (297). 471 Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. Ementa Oficial. Resumo. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (ou o perigo da súmula vinculante) Celso de Lima Buzzoni*. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, sob os seguintes fundamentos: a) há precedentes, da lavra deste Tribunal Superior, no sentido de que inexiste ilegalidade no processo de divórcio que prevê a. 167 do Supremo Tribunal. Editorias: Judiciário. 1. 599 do STJ estabelece que:Ver todos. Jurisprudência do STJ. De acordo com a Súmula, na hipótese de inadimplemento da incorporadora o consumidor teria direito a recuperar tudo o que pagou, mas somente um pedaço se ele é quem deu causa à resolução. 019, de 03. custÓdia deferida a ambos os genitores em aÇÕes distintas. 543-C. A Súmula 404, editada em 2009, considera dispensável o Aviso de Recebimento. 963-17/00, reeditada como MP 2. REsp 1254428/MG, Rel. 3ª Turma. VIII, do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula n. 9. Joseph High School mathSTJ: pensão por morte para dependentes de ex-segurado. SR. 205 e 2. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )A. Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. 3. num. CC/2002, arts. STJ edita três novas súmulas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 1997, p. CPP, art. 7. 267, III, §1º, do CPC de 1973. " Esta é uma das regras mais injustas ditadas pela jurisprudência do país e de fácil. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. STJ. 2ª Seção. 1 súmula encontrada com: (363). 3ª. Aduziu que a Súmula n. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 336),. 11. 203-STJ). Eventos gratuitos;. 01. Carlos Augusto Thomaz. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Na linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. (Súmula 336, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007 p. [ RE 788. Súmula n. Sem as contra-razões do recorrido, subiram os autos a esta Corte. Isto é uma decorrência da cláusula do due process of law, não podendo ser objeto de restrição por meio da analisada súmula. Operador padrão. 30/9/2021 – Súmula 650 do STJ. Como sabemos, a jurisprudência do STJ era no sentido de que a decadência ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte em que se extinguiu o direito potestativo de a Fazenda rever e homologar o lançamento. ». Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 028. 4. 6, (28): 325-348, abril 2012 331. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil" ( Súmula 74 /STJ). Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e cuja incidência, no caso concreto, cria óbice. INTRODUÇÃO No ano de 2009, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 375, enunciando que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 196 Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de. No entanto, mesmo após a pacificação do entendimento e a edição da Súmula 410, ainda durante a vigência do CPC/73, surgiram entendimentos dissonantes sobre a. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Se assim não o fosse o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo. 6. IV - Em caso análogo ao dos autos, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que "a) inexiste usucapião de terras públicas, sendo impossível o suposto reconhecimento pela legislação estadual (Lei n. 11. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 1. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. VI – NOTAS BIBLIOGRÁFICASA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Por "aplicação adequada" pode-se compreender, por exemplo, aquela que está em consonância com o Ordenamento Jurídico atual, atenta às alterações legais. Marco Aurélio. Min. 8825. 3ª Turma. Súmula 85-STJ - Buscador Dizer o Direito. Para o STJ, a data inicial para fins de correção dos valores da condenação em dano moral incidirá desde seu arbitramento. Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. A alternativa B está incorreta, pois está em desconformidade com a Súmula 637, STJ. Introdução - 2. II - O recurso especial não se presta para buscar solução calcada em reexame do material de conhecimento (Súmula n. A Primeira Seção, na sessão de 27/05/2009, ao julgar o REsp 1. • Importante. Jurisprudência do STJ. jurisprudência do STJ, orientada no sentido da aplicação da Lei n. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou.